(DOC. VP 150.4673.1014.4800)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra sentença de liquidação, antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, que introduziu o CPC/1973, art. 475-H. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo cujo não seguimento fora determinado pelo Tribunal, sem recurso do agravante. Preliminar acolhida. Apelo do condomínio não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote