CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 436
+ de 255 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação ao princípio da livre convicção motivada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Nulidade do lançamento fiscal. Súmula 7/STJ. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Questionamento sobre a fixação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a inadmissibilidade do Recurso Especial na origem se deu por: não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional; ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade ( CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 458); óbice da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada; b) compulsando-se detidamente o Agravo em Recurso Especial, não se vislumbra qualquer argumento, específico ou genérico, que contraponha os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, apenas tendo sido impugnado especificamente o óbice contido na Súmula 7/STJ. O que se identifica é a repetição das mesmas razões adotadas no Recurso Especial, que não conseguiram trânsito na instância de origem; c) dispõe o CPC/2015, art. 932, III que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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43 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Dano moral e dano material. Cerceamento de defesa não configurado.
«Observa-se do acórdão recorrido que, embora no laudo pericial tenha sido afastado o nexo de causalidade entre as moléstias que acometem o autor e o trabalho desempenhado na empresa, a turma julgadora de origem fez uso da faculdade que lhe confere o CPC, art. 436 de 1973 (vigente à época, com correspondência no CPC, art. 479 atual), extraindo outros elementos de convicção dos autos para concluir pela existência de concausa entre os citados fatores, inclusive laudo pericial relativo à ação movida contra o INSS, no qual reconhecido o nexo causal, a descrição das atividades (operação de prensa, com peso de 100kg em ciclos repetidos 22 vezes por dia, laborando em pé e sem rodízios e pausas) e o grau de risco das atividades. Diante desse quadro, não há como vislumbrar violação direta do CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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44 - TST. Adicional de insalubridade.
«O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, previsto nos removedores utilizados para a retirada dos restos de cola das etiquetas dos produtos expostos nas estantes de venda da reclamada (Supermercado), asseverando expressamente sua previsão no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. A Corte a quo ressaltou, ainda, que a perícia técnica na qual se constatou o referido agente insalubre fora realizada com informação de ambas as partes, sem que a reclamada fizesse qualquer ressalva quanto ao uso do removedor pela reclamante bem como que não houve a comprovação de entrega de EPI s. Pelo exposto, a conclusão regional está fundamentada no contexto fático e probatório dos autos, atividade inviável de ser reavaliada nesta instância recursal extraordinária, por ser necessário revolver-se o conteúdo fático e probatório dos autos. O magistrado não está adstrito à conclusão do perito, conforme estabelece o CPC, art. 436. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Condições nocivas à saúde apuradas por prova pericial.
«Nos termos da CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do especialista (CPC, art. 436, 1973 - atual CPC/2015, art. 479), certo ser necessário existirem, nos autos, outros elementos que afastem a força probante da perícia. No presente caso, não há dados que permitam a elisão da conclusão trazida pelo experto. Deve, por isso, prevalecer a condenação, fixada pelo Juízo de 1º grau, que deferiu o adicional de insalubridade à obreira por laborar em ambiente artificialmente frio, com o manuseio de material gelado, sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individuais adequados para neutralizar o agente deletério à saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - TST. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Embora o laudo pericial tenha afastado o nexo de causalidade entre as enfermidades que acometem a reclamante e as atividades na empresa, o Regional, com base em todo o contexto probatório dos autos, entendeu estar configurada a concausa, por considerar que as lesões da reclamante, oriundas de doença degenerativa e constitutiva, foram agravadas em razão da atividade laboral. Tal entendimento está em plena consonância com o CPC, art. 436, 1973 e não viola diretamente os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente automobilístico. Colisão de veículos. 1. CPC, art. 436, 1973. Julgador que não se vinculou ao laudo pericial em razão do entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa pela parte agravada. Ofensa à dignidade da justiça. Inexistência. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo a Corte estadual indicado com precisão os motivos que deram ensejo à não adoção do laudo pericial, inexiste ofensa ao CPC, art. 436, Código de Processo Civil de 1973. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional, após a análise do laudo pericial, concluiu que não houve «comprovação da efetiva ocorrência da doença alegada pelo Obreiro (desenvolvimento de bursite e síndrome de colisão no ombro) - bem como quanto à inexistência de incapacidade laboral -, tendo ele apenas, de forma subjetiva, alegado sentir dor no ombro quando empregado da Reclamada, o que, por certo, não leva à procedência do pleito. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), todavia, somente seria possível desconsiderá-lo diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova especialmente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude. Contudo, não se percebem nos autos quaisquer das situações apontadas, não se podendo, assim, invalidar o trabalho técnico, não existindo, portanto, qualquer violação ao CPC, art. 131. ... ()
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49 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Violação dos arts. 436 do CPC, e 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do entendimento alcançado na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A alegação de afronta ao CPC, art. 436, e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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