CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 436
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de omissão no acórdão. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Redução da capacidade laboral não reconhecido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade.
«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 43 e CPC, art. 436. ... ()
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73 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.
«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... ()
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74 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova pericial.
«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do CPC, art. 436.... ()
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75 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.
«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo.... ()
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76 - TRT18. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante regra do CPC, art. 436, este deve prevalecer quando não houver nenhuma prova nos autos que possa infirmar a conclusão do expert acerca da ausência de agentes insalubres no ambiente laboral. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. CPC, art. 436. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 436 não foi objeto de debate pela Corte de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração para buscar o prequestionamento do tema controvertido.. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. Precedentes. ... ()
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78 - TRT18. Laudo pericial. Desconstituição das conclusões do perito. Necessidade de prova robusta.
«Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (CPC, art. 436), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Mera irresignação da parte com o laudo que lhe foi desfavorável não é capaz de desconstituir a prova técnica.... ()
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79 - TRT18. Adicional de insalubridade. Infirmação de conclusão de laudo do perito oficial. Necessidade de prova robusta em contrário.
«Como auxiliar do juízo, as alegações e conclusão do perito oficial goza de fé pública. Tal presunção é relativa, de modo que o juiz não esta a ela adstrito, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos que infirmem as conclusões do perito, desde que provados de forma robusta nos autos (CPC, art. 436), o que não ocorreu no caso... ()
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80 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Limitação administrativa. Indenização. Alegação de violação da expressão literal de regras de conhecimento. Incabível. Erros de fato e falsidade do laudo pericial. Questões de cerne não enfrentadas na origem. Fundamento diverso. Erros de fato evidenciados. Retorno à origem. Possibilidade. Precedentes. Prejudicadas as demais questões. Procedência em parte.
«1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, VI e IXcontra acórdão da Primeira Turma do STJ no qual foi dado provimento a recurso especial e consignada a necessidade concreta de fixação de valor indenizatório de limitação administrativa com base em laudo pericial, por força do art. 131 e 436 do CPC, em homenagem à localização da justa indenização (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27). ... ()
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