CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 436
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61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 437, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 436. CPC/1973. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II e IV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença (fl. 336, e/STJ). ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrada a redução da capacidade para a atividade que o autor habitualmente exercia, é devido o respectivo auxílio-acidente e «apesar de o laudo de o perito oficial ter atestado a capacidade do acidentado ao trabalho tenho que outros documentos, sobretudo às fls. 28/30 e 43 comprovam a incapacidade do autor de retornar ao exercício das suas atividades habituais (fl. 218, e/STJ). ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 131 e CPC, art. 436, de 1973. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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65 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Necessidade de pactuação expressa da capitalização, seja mensal ou anual. Ausência dos contratos. Ônus da instituição financeira. Taxas, tarifas e demais encargos. Exclusão ante a ausência de prova de contratação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prova pericial. Critérios estabelecidos pelo juízo. Preclusão. Inocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada antes da elaboração do laudo. Descabimento.
«1. «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436, de 1973). ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa televisivo. Inexistência de plágio. Violação aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Ofensa ao CPC, art. 515. Não ocorrência. Laudo pericial. Não adstrição do Juiz às suas conclusões. Violação à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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