(DOC. VP 170.2313.8002.8600)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prova pericial. Critérios estabelecidos pelo juízo. Preclusão. Inocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada antes da elaboração do laudo. Descabimento.

«1. «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos» (CPC, art. 436, de 1973). 2. Ausência de caráter preclusivo da decisão que encaminha os autos ao perito e estabelece os critérios para a realização da prova pericial, pois o laudo não vincula o juízo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, quanto a esse ponto. 3. Possibilidade de a parte discordante solicitar esclarecimentos ao p

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