CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 436
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11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Razões genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação da Fazenda Pública, consignou que a perícia realizada nos autos comprovou a ilegalidade na autuação fiscal (cobrança de ISS sobre eventos que constituem hipótese de incidência do IOF), bem como que o ente municipal não apresentou prova em seu favor (fl. 701, e/STJ): «(...) na apelação o Município impugna a perícia e se escora na presunção que existe a seu favor, debitando ao embargante o ônus de desfazê-la (fls. 559-62), porém, dele o embargante se desincumbiu, desfazendo a presunção mediante a perícia, enquanto o Município, ao ser consultado (fl. 476), concordou com o julgamento (fl, 480), mesmo sem o parecer de seu assistente técnico (fl. 383). Se, por um lado, o juiz não está adstrito ao laudo, por outro, para desconsiderá-lo precisa justificar com base em prova constante dos autos ( CPC/1973, art. 436; CPC/2015, art. 479), e no caso não há». ... ()
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12 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.
1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Acórdão arrimado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Comprovação das infrações. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinguishing do caso concreto com o agravo em Recurso Especial 1.438.868. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - TNU. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade definitiva para a atividade habitual. Demais requisitos preenchidos. Juros de mora e correção monetária. Honorários recursais. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 62 e § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/1973, art. 436. CPC/2015, art. 479.
1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (Lei 8.213/1991, art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). ... ()
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15 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que discute a ilegitimidade ativa da filial para execução de título executivo de restituições de empréstimos compulsórios emitidos a favor da matriz. Acórdãos paradigmas que versam sobre penhorabilidade de bens em execução fiscal e sobre atividade preponderante para fins de incidência de contribuição social do SESI. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - Os Embargos de Divergência qualificam-se como recurso de contorno rígido e restrito, destinado a superar dissídio interno entre órgãos fracionários da mesma Corte de Justiça, desde que esteja obrigatoriamente demonstrado que, na presença de circunstâncias fáticas e jurídicas similares (requisitos cuja presença deve ser concomitante, e não alternativa), foram atribuídas soluções opostas, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.
«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ofensa aos arts. 2º da Lei 6.938/1981, Lei 9.985/2000, art. 2º e Lei 9.985/2000, art. 55, Decreto-lei 4.340/2002, art. 31 e CPC, art. 131 e CPC, art. 436. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação de instituição de unidade de conservação ambiental e parque linear. Inviabilidade de se observar o que tratado na deliberação local. Consema 07/2003. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Cardiopatia. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravos internos do estado do rio grande do sul e do Ministério Público federal desprovidos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista na Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas. ... ()
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