(DOC. VP 174.0974.6002.4500)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 131 e CPC, art. 436, de 1973. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 4

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