CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 431
+ de 94 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Prova pericial. Parâmetros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Intimação. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Avaliação do imóvel penhorado. Executados que não tiveram ciência da data da vistoria. CPC/1973, art. 431-A Laudo pericial impugnado pela parte e retificado após a impugnação. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (CPC/73, art. 431-A é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por colisão de veículos. 1. CPC/1973, art. 431-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Culpa do condutor do veículo de propriedade da empresa ré. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o CPC/1973, art. 431-A, sendo certo que, nas razões do recurso especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Pensão por morte. Invalidez de dependente comprovada pela perícia médica. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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16 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a verbete sumular. Impossibilidade. Incidência do óbice gizado na Súmula 518/STJ. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC, art. 471. Questão abordada apenas em embargos de declaração. Matéria não prequestionada. CPC/1973, art. 113. Dano ambiental em terreno de marinha. Ação movida por município contra proprietário particular. Peculiaridades do caso concreto que afastam a competência da jurisdição federal. Competência da Justiça Estadual que ora se ratifica. Provimento jurisdicional que está adstrito ao pedido formulado na inicial. Inexistência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 397. Cerceamento de defesa não configurado.
«1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 150/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, «para fins da CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula 518/STJ). ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Inexistência de omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 431-A. Prejuízo evidenciado pela necessidade de produção de perícia técnica. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ... ()
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