51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. A nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial, depende da demonstração de prejuízo. Precedentes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-Anão acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Responsabilidade. Arts. De Lei apontados por violados. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.

«1. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que ficou demonstrada a adulteração do combustível e a responsabilidade da agravante. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão sobre preclusão do julgador. Não ocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, longe de ser omisso, apreciou a controvérsia, afastando, no entanto, a tese de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 431-A, por ausência de prejuízo efetivo aos recorrentes. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa afastada. Aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Vício na citação. Nulidade superada pela ciência inequívoca da demanda. Nulidade da perícia. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Valor das astreintes. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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56 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. Sonegação de oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Desconhecimento da data de realização da perícia técnica.

«À saciedade demonstrado que à parte recorrente foi sonegado prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, após a determinada realização de prova pericial e, ademais, desconhecido inclusive o dia de realização da diligência, é flagrante a ofensa aos ditames do CF/88, art. 5º, LV e CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 431-A. Sequer se permitiu à recorrente a possibilidade de acompanhamento da diligência pericial através de assistente técnico e, assim, não se estabeleceu validamente o contraditório, além de vulnerada a garantia da ampla defesa. A alteração introduzida pela Lei 10.358/2001, ao inserir o art. 431-A no Código de Processo Civil pátrio, traduz pressuposto de validade da prova pericial e, inexistindo a intimação da parte como previsto, o exame é irremediavelmente nulo e inválido e, por conseqüência, todo laudo pericial. Preliminar de nulidade que se acolhe para fins de reabertura da instrução processual, facultando ao litigante prejudicado o exercício do direito à ampla defesa.... (Continua)

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57 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Cobrança. Laudo pericial. Ciência sobre o início de produção de prova. Análise. Súmula 7/STJ. Diferenças de correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O acolhimento da alegação de que não houve a comunicação prevista no CPC/1973, art. 431-A(«As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova) supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Ora, o acórdão recorrido foi enfático no sentido de que foi demonstrada a comunicação entre o perito e o assistente técnico da agravante, nos termos do referido dispositivo legal. ... (Continua)

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59 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Indeferimento do pedido de nova perícia. Laudo pericial insuficiente e ineficaz. Recurso provido.

«- O laudo não apresenta plantas das edificações construídas, fotos, e até mesmo detalhamento do projeto efetuado pela empresa, documentos relevantes para a análise das questões trazidas pelas partes. Ademais, as partes não foram intimadas em relação à data e local designados para realização da perícia, nos termos do CPC/1973, art. 431-A, o que trouxe, obviamente, prejuízo às partes, pois dificultou até mesmo a impugnação a ser feita por elas.... (Continua)

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60 - TRT2. Sentença ou acórdão nulidade perícia. Ausência de intimação da parte. Prejuízo verificado. CPC/1973, art. 431-A. Nulidade. A nulidade pela ausência de intimação acerca da data do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 431-A) deve ser declarada se resultar em manifesto prejuízo processual à parte (CLT, art. 794), o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Neste contexto, é fácil perceber que a instância monocrática cerceou o direito do autor de produzir prova do fato constitutivo do direito vindicado, em afronta a expressa determinação legal, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, violando frontalmente garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LV destarte, uma vez demonstrado nos fólios processuais que o direito da parte autora de participar da prova pericial, nos termos do CPC/1973, art. 431-A, foi usurpado pelo juízo a quo, violando, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a imperiosa necessidade de decretar a nulidade processual.

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