(DOC. VP 156.3465.9003.8500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Responsabilidade. Arts. De Lei apontados por violados. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.

«1. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que ficou demonstrada a adulteração do combustível e a responsabilidade da agravante. 2. Alegou a agravante, em recurso especial, afronta aos arts. 6º a 9º da Lei 9.487/1999, quando se concluiu pela ocorrência de adulteração do produto, em decorrência as bombas lacradas e a inscrição cancelada de imediato, sem aplicação de outras penas prévias legalmente previstas. E defendeu, ainda, com base nos CPC

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