81 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 431-A. Descabimento. Procuradores das partes cientificados por «e-mail da data e local do início da realização da perícia. Suficiência, sendo que a comunicação do início da prova também foi confirmada por telefone. Vício inexistente. Refazimento da prova que não se justifica, sem prejuízo de que o Magistrado possa determiná-lo no futuro de acordo com os poderes que lhe conferem os artigos 130, 131 e 437 do mesmo «codex. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. Prova. Produção. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Inobservância da regra contida no CPC/1973, art. 431-A e ausência de elementos a permitir uma compreensão segura da questão posta. Não definição do liame causal. Refazimento da perícia, com obediência ao iter previsto em lei. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.

«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no CPC/1973, art. 431-A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico (CPC, art. 431-A e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. Prova. Perícia. Bem móvel. Semovente. Descabido o pedido de nulidade da perícia técnica. O disposto no CPC/1973, art. 431-Anão implica em atuação conjunta do perito e acólitos, mas visa a facilitação da tarefa dos assistentes técnicos, possibilitando acesso aos mesmos dados do experto judicial. Todavia, se indicado, o acólito do demandado pode, querendo, avaliar o bem litigioso e oferecer seu laudo crítico independentemente de ter atuado conjuntamente com os demais expertos. Só há nulidade quando, flagrantemente, a parte ficou impedida de produzir prova que lhe diz respeito. Hipótese em que foi facultada ao requerido a vistoria do bem em litígio, o que lhe permitiria avaliá-lo, e, em seguida, oferecer eventuais críticas ao laudo oficial através de acólito de sua confiança. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de intimação acerca da data, hora e local da perícia. Desnecessidade diante da natureza intelectual do trabalho. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 431-A. Ausência, ademais, de comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Prova. Perícia. Intimação do assistente. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Obrigatoriedade apenas da intimação das partes, a quem compete informar seu assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 431-A. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Prova. Perícia. Falta de intimação dos réus para participação nos trabalhos. Inobservância da previsão do CPC/1973, art. 431-A. Prejuízo evidente. Hipótese, ademais, em que o perito nomeado pelo juízo delegou suas funções a terceiro. Inadmissibilidade. Nomeação que consiste em ato personalíssimo do Juiz da causa. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Prova. Perícia. Mastectomia bilateral total. Argüição de nulidade. Descabimento. Desnecessária a intimação de que trata o CPC/1973, art. 431-A, acaso a perícia recaia sobre documentos que constam dos autos. Questionamento da autora respondido pela perita, desnecessária sua oitiva. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote