CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 431
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade processual não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. Em regra, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo à parte. Dessa forma, a inobservância do disposto no CPC/1973, art. 431-A(ciência às partes de data e local da realização da perícia) não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cautelar. Produção antecipada de provas. Alegação de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Diferimento do contraditório. Nulidade afastada.
«1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. ... ()
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63 - TJSP. Prova. Perícia. A alegação de nulidade na realização de analise de documentos carreados aos autos pelas partes que se referem a trabalhos decorrentes de contrato de prestação de serviços, sob o argumento de ausência de intimação de assistente técnico da ré, não tem cabimento ante a ausência de necessidade de diligências a serem acompanhadas pelos assistentes técnicos, possibilitado, o exame de tais peças pelas partes, a qualquer momento, não verificada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Recurso não provido.
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64 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. DPVAT. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Prova pericial. Intimação pessoal. Desnecessidade
«- Não há necessidade de que seja pessoal a intimação da parte sobre a realização da perícia, uma vez que o CPC/1973, art. 431-Anão contempla tal exigência. ... ()
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65 - TJSP. Prova. Produção. Laudo pericial. Reivindicatória. Inobservância ao CPC/1973, art. 431-A, que não implica na automática nulidade da perícia. Prejuízo não demonstrado. Prova válida. Apelante que questiona pontos técnicos. Nítido descontentamento com a conclusão do «expert. Insubsistência. Profissional apto e imparcial. Preclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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(Jurisprudência Similar)
67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Perícia. CPC/1973, art. 431-A. Intimação. Ausência de intimação. Nulidade no laudo emitido pela perícia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Acolhimento dos embargos como agravo regimental. Realização da perícia judicial. Intimação da parte. Nulidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 431-A. Ausência de intimação dia e hora da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração prejuízo. Precedentes deste STJ. Improvimento do agravo.
«1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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70 - TJSP. Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do CPC/1973, art. 431-A. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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