41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Realocação de lotes. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 113, de 1973 não prequestionado. Incompetência absoluta afastada com apoio em preceito constitucional não impugnado. Aplicação das Súmulas 282 do STF e 126 do STJ. Acórdão estadual que decidiu pelo direito à indenização pleiteada a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide e da análise das cláusulas do tac. Impossibilidade de revisão na via especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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42 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência da justiça comum. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 113, alegações genéricas de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de rediscutir responsabilidade do recorrente. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Violação ao CCB/1916, art. 1.062 configurada. Evento danoso ocorrido antes da vigência do CCB/2002. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte.

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43 - STJ. Processual civil. Plano de saúde coletivo mantido pelo empregador. Manutenção de ex-empregado. Mesmas condições e custeio. Competência da justiça do trabalho. Incompetência absoluta do STJ. Proclamação de ofício. CPC, art. 113, § 2º, de 1973

«1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na modalidade de autogestão, compete à Justiça laboral processar e julgar os feitos cuja controvérsia se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

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44 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC, de 1973 reconhecimento da incompetência absoluta. Aplicação da regra contida no CPC, art. 113, § 2º. Necessidade. Remessa dos autos ao juízo competente.

«1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com o objetivo de obter a nomeação da impetrante para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, uma vez que a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada e. Brasília. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Fcvs. Cef. Legitimidade. Violação da Lei 13.000/2014. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 113. CPC. Lei 12.409/2011, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em relação à possível violação da Lei 13.000/2014, o insurgente não indicou de forma clara e específica quais dispositivos do diploma normativo teriam sido violados, estando o recurso deficientemente fundamentado. Incide, pois, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Banco central do Brasil. Bacen. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Exclusão. Incompetência do STJ. Precedente. Redistribuição à Justiça Federal.

«1. Agravo regimental interposto contra a decisão que consignou a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar no mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidatos do cadastro de reserva do concurso público para o Banco Central do Brasil; remanesce no feito o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da autarquia federal. ... (Continua)

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49 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, arts. 421, 884, parágrafo único, e 885). Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Litisconsórcio passivo necessário não configurado. Competência da justiça comum estadual. Violação aos CPC, art. 47 e CPC, art. 113. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. No tocante à alegada violação aos arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil de 2002, a recorrente não apresentou argumentação jurídica clara e precisa para demonstrar como o eg. Tribunal a quo teria ofendido tais normas. Nessa parte, o recurso especial apresenta deficiente fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Alegação genérica. Inexistência de indicação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102. Violação pelo tribunal de origem. Inviabilidade, em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Respeito à coisa julgada. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Hipótese excepcional de desconstituição da coisa julgada. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meios típicos de desconstituição. Impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, § 1º), embargos à execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741, parágrafo único) e ação rescisória. Meio atípico. Querela nullitatis insanabilis. Possibilidade. Regime jurídico, hipóteses e limites. Necessidade de fixação jurisprudencial. Aplicação por analogia do regime dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento da impugnação, dos embargos à execução nem, portanto, da querela. Necessidade de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Norma eivada de incompatibilidade anterior à CF/88. Ocorrência do fenômeno da não-recepção (revogação). Inexistência de inconstitucionalidade superveniente. Violação dos arts. 467, 468, 471 e 741 do CPC/1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão do conhecimento, provido.

«1. Com relação aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267, o tribunal de origem não tratou da questão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. ... (Continua)

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