(DOC. VP 172.2430.3001.6100)

STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência da justiça comum. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 113, alegações genéricas de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de rediscutir responsabilidade do recorrente. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Violação ao CCB/1916, art. 1.062 configurada. Evento danoso ocorrido antes da vigência do CCB/2002. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte.

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