91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CPC/1973, art. 113, § 2º.... (Continua)

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92 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Não se constata a nulidade processual arguida pelo autor. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que a tese acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, inserta no acórdão embargado, não foi acolhida pela Turma. Por essa razão, adentrou no exame do mérito do apelo. Incólume, destarte, o CPC/1973, art. 113, § 2º. ... (Continua)

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93 - TST. Iii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inexistência de sentença de mérito.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 586.453 (-leading case-) e 583.050, decidiu que, em face do disposto no CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, dada a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada. Na mesma ocasião, porém, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até então. No caso dos autos, contudo, inexiste sentença de mérito, pois o Juízo de origem, julgando-se incompetente em razão da matéria, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Dessa forma, enquadra-se o presente feito na regra geral, competindo seu exame à Justiça Comum Estadual, para a qual deverão ser remetidos os autos (CPC, art. 113, § 2º). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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94 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no Lei 10.259/2001, art. 3º). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforamento das ações se dará pelo método digital, tão-somente. Édito de piso mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da medida cautelar. Atribuir efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente. Súmulas 634 e 634/STF. Incidência. Não exaurimento da instância. Hipótese de declinação de competência relativa entre órgãos julgadores do mesmo tribunal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Somente em situações excepcionalíssimas o STJ tem admitido medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, em respeito, por analogia, aos enunciados nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada. ... (Continua)

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96 - TJSP. Competência. Juizado especial. Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar tal demanda. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, ««caput e § 4º e Provimento 1768/10, do Conselho Superior de Magistratura. Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme CPC/1973, art. 113. Recurso não provido.

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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais. Ressarcimento de gastos tidos com o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.

«- Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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98 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.

«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). ... (Continua)

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99 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Assistência médica e odontológica totalmente custeada por fundação instituída e patrocinada pela antiga empregadora do autor. Benefício gratuito, oferecido aos empregados por fundação criada com essa finalidade específica, sem nem mesmo necessidade de contratação. Benefício que integra o contrato de trabalho, conforme entendimento do TST. Pretensão de manutenção do benefício, após a rescisão do contrato de trabalho, em virtude da aposentação. Competência em razão da matéria da Justiça Trabalhista. Precedente do STF. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos RE 586.453-SE e RE 583.050-RS, com característica de repercussão geral, ficou pacificado o entendimento de que é da competência da Justiça Comum o julgamento de demandas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada e, conforme a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o plano de saúde não guarda relação com o contrato de trabalho, mas cuida-se de relação de consumo caracterizada pelo objeto contratado (assistência médico-hospitalar e/ou odontológica), cabe à Justiça Comum julgar a lide. ... (Continua)

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100 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Publicação de Lei municipal. Validade do regime jurídico único. Fgts.

«1. Nos moldes do inciso II do art. 894 consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que estão pautados em ofensa a dispositivo legal (CPC, art. 113) e a comandos constitucionais (arts. 7º, III, 39 e 114, I, da CF), em aresto oriundos do STF, em paradigma que desatende a diretriz da Súmula 337, IV, «c, desta Corte Superior ou em divergência jurisprudencial manifestamente inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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