31 - TRF4. Agravo de instrumento. Processo civil. Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos. CPC, art. 113, § 1º.

«Sendo caso de litisconsórcio ativo facultativo, pode o juiz, em decisão fundamentada, limitar o número de litisconsortes no processo, desde que a cumulação subjetiva, como proposta pelos autores, resulte em prejuízos à celeridade do processo e/ou ao exercício da defesa pelo réu. A alegação genérica de provável prejuízo ao processo não é hábil a fundamentar a limitação.... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Contagem do prazo. Condições da ação. Revisão de decisão anterior. Preclusão. Ausência. Indenização securitária. Ajuizamento diretamente pelo terceiro. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento de que a decisão disponibilizada eletronicamente considera-se publicada no primeiro dia útil posterior à referida disponibilização, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, também se postergando o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, caso venha a recair em feriado em que não haja expediente forense. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos à execução. CPC, art. 113, § 2º, 1973. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Manutenção. Requisitos. Súmula 7/STJ. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC, art. 113, § 2º, 1973, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sob a ótica do agravante carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob a perspectiva do disposto nos CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento.

«1. A matéria atinente ao dispositivo tido como contrariado não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo no caso a orientação fixada pela Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Agravo interno. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Deficiência da fundamentação recursal que afirma a presença de prequestionamento. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido que anula termo contratual aditivo e ordena a restituição de valores aos cofres públicos do município. Revisão de tais premissas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização.

«1. A presente ação popular não impugna o noticiado contrato de repasse de verbas firmado entre a Municipalidade e a União, não havendo, por isso, falar em competência da justiça federal para o julgamento da lide. Ausente, pois, a pretendida ofensa ao CPC, art. 113, de 1973 ... (Continua)

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37 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011). ... (Continua)

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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, I e II. Servidor público federal. Utilização do cargo e de veículo oficial, para fins ilícitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de ofensa ao CPC, art. 113, § 2º, de 1973 e não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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39 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Não conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional. Competência do STF. Apelação julgada por turma composta por juízes convocados. Possibilidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 113, §§ 1º e 2º, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Existência de obscuridade no V. Acórdão estadual. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido (republicação).

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40 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Não conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional. Competência do STF. Apelação julgada por turma composta por juízes convocados. Possibilidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 113, §§ 1º e 2º, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Existência de obscuridade no V. Acórdão estadual. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

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