(DOC. VP 176.3005.6001.6600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, I e II. Servidor público federal. Utilização do cargo e de veículo oficial, para fins ilícitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de ofensa ao CPC, art. 113, § 2º, de 1973 e não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora recorrido, na qual postula a condenação do ora agravante, fiscal do Ministério da Agricultura, pela prática de atos de improbida

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