(DOC. VP 175.3904.6004.9600)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Não conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional. Competência do STF. Apelação julgada por turma composta por juízes convocados. Possibilidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 113, §§ 1º e 2º, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Existência de obscuridade no V. Acórdão estadual. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido (republicação).

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