(DOC. VP 164.1625.1002.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Fcvs. Cef. Legitimidade. Violação da Lei 13.000/2014. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 113. CPC. Lei 12.409/2011, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em relação à possível violação da Lei 13.000/2014, o insurgente não indicou de forma clara e específica quais dispositivos do diploma normativo teriam sido violados, estando o recurso deficientemente fundamentado. Incide, pois, o enunciado da Súmula 284/STF. 2. A alegação de ofensa ao CPC, art. 113 - Código de Processo Civil e ao Lei 12.409/2011, art. 1º não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão.

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