(DOC. VP 163.1300.2000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Banco central do Brasil. Bacen. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Exclusão. Incompetência do STJ. Precedente. Redistribuição à Justiça Federal.

«1. Agravo regimental interposto contra a decisão que consignou a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar no mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidatos do cadastro de reserva do concurso público para o Banco Central do Brasil; remanesce no feito o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da autarquia federal. 2. «A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Agravo Regimental no Mandado de Seguranç

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