CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 11
+ de 44 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Ausência deomissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Penhora. Substituição ou reforço requeridos pelo credor. Art. 15, II da lef c/c CPC, art. 656, I. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no CPC, art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida; bem assim o de que a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é suficiente à substituição da penhora. ... ()
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25 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no CPC, art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida; bem assim o de que «a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é suficiente à substituição da penhora (REsp 1302228/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012). ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 11, VIII e no art. 655, XI, sendo que tal medida implica em verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. Dessa forma, para a decretação da medida deve-se observar um maior rigor, sendo possível apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens pela exequente, e desde que não atrapalhe o funcionamento da empresa. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da lef. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no CPC/1973, art. 11, VIII, da LEF e no art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor quando a nomeação não observa a ordem legal. ... ()
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30 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII (Lei de Execução Fiscal), e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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