(DOC. VP 185.7550.6003.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso esp

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