(DOC. VP 162.3361.1001.6900)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Inobservância da ordem legal. Prerrogativa da exequente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no CPC, art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida»; bem assim o de que «a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é sufic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote