11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte; sendo firme, também, a orientação de que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; e AgInt nos EDcl no RMS 67.959/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória a reparação pecuniária por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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13 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a culpa da requerida pela rescisão da avença e condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da ré - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Requerida pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa extremamente complexa, que teve o laudo pericial descartado e foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.

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14 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 369, 442 e 446 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)

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15 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - Não se verifica a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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16 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/15. Ação de reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Ausência de contradição interna e de obscuridade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 11 e CPC art. 1.023. Súmula 211/STJ. Alegada posse nova. Razões dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Litisconsórcio necessário com a anatel não configurado. Violação dos arts. 884 do Código Civil; 8º e 19, X, da Lei geral de telecomunicações. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Demais alegações. Ausência de exposição em que consistiria a contrariedade. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Revisão da rmi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concordância do autor. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade.

1 - Ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Direito de preferência na adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual se discute o direito de preferência de coproprietário na adjudicação do bem. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

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