(DOC. VP 230.7040.2577.5222)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória a reparação pecuniária por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 11. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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