(DOC. VP 210.8080.4643.9988)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - A contradição autorizativa do manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que co

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