(DOC. VP 220.6231.1523.4287)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - Não se verifica a apontada ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Dessume-se que o Tribunal de origem, ao rejeitar os Embargos de Declaração, consignou te

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