CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 11
+ de 44 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III
«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastando a extinção sem mérito por falta de interesse de agir. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 11, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites do CPC/1973, art. 649, IV e CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980.
«1 - Não incide em violação do CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Hermenêutica. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º (revogação pelo CPC/1973). CPC/1973, art. 20, § 3º.
«... Ambas as Turmas da Egrégia 1ª Seção consolidaram jurisprudência no sentido de que o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, está revogado pelo Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJPR. Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.
«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no CPC/1973, art. 11 não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). CPC/2015, art. 74.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote