(DOC. VP 103.1674.7406.0600)

STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Hermenêutica. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º (revogação pelo CPC/1973). CPC/1973, art. 20, § 3º.

«... Ambas as Turmas da Egrégia 1ª Seção consolidaram jurisprudência no sentido de que o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, está revogado pelo Código de Processo Civil. «Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da assistência judiciária gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no CPC/1973, norma geral que prevalece sobre a regra espec

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