CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 203
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CTN, CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 203. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 203 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a parte autora impetrou esta ação ordinária para que os créditos relacionados no Processo Administrativo 10140.721425/2011-76 sejam declarados nulos por prescrição, uma vez que se referem aos mesmos créditos já constituídos e cobrados na CDA 31.781.815-5, a qual foi declarada nula em decisão transitada em julgado. Os Embargos à Execução 95.503.0506-6 (n. 506/95), foram distribuídos em 06/07/95 para anular a CDA 31.781.815-5 que embasava a Execução Fiscal 94.503.0102-6 (n. 105/94), tendo sido a CDA declarada nula, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, Código de Processo Civil, e transitado em julgado a decisão em 22/10/10 (fls. 61/67, 176/179 e 131/132). ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução fiscal requerendo a extinção do feito pela nulidade e excesso de execução das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e extinguiu a Execução Fiscal. Houve Apelação alegando a necessidade de intimação para substituição da CDA que apresentava erro formal, com fulcro no CTN, art. 203, Lei 6.830/1980, art. 2º § 8º, Súmula 392/STJ. O acórdão da apelação concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau por entender que já havia sido superado o prazo de substituição da CDA, devido à existência de sentença prolatada nos autos. O Recurso Especial foi admitido na origem. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do CTN, art. 135, julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, art. 203, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, art. 203, Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
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48 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Violação dos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5 e CPC/1973, art. 586 CPC/1973, art. 618. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente aponta a violação a Lei 8.212/1991, art. 22, II e CTN, art. 99, CTN, art. 110 e CTN, art. 203, entretanto não delimita a violação dos temas insculpidos nos regramentos indicados, em cotejo com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 580, 2º, §§ 5º, I, e Lei 6.830/1980, art. 6º, e CTN, art. 202, I, parágrafo único, e CTN, art. 203. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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50 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204, Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, e ss. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos declaratórios.
«I - Quanto à matéria constante no CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204; no RICMS/SP, art. 61; e Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20, e ss.. verifica-se, no acórdão recorrido, que não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece a matéria discutida no recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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