(DOC. VP 196.3554.7004.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução fiscal requerendo a extinção do feito pela nulidade e excesso de execução das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e extinguiu a Execução Fiscal. Houve Apelação alegando a necessidade de intimação para substituição da CDA que apresentava erro formal, com fulcro no CTN, art. 203, Lei 6.830/1980, art. 2º § 8º, Súmula 392/STJ. O acórdão da apelaç�

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