(DOC. VP 188.6981.6001.4200)

STJ. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204, Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, e ss. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos declaratórios.

«I - Quanto à matéria constante no CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204; no RICMS/SP, art. 61; e Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20, e ss.. verifica-se, no acórdão recorrido, que não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece a matéria discutida no recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote