CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 203
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61 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Requisitos da cda. Acórdão que dá pela sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Utilização da selic pelos juros de mora e correção monetária. Previsão legal estadual.
«1. A verificação do atendimento dos requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), ante a afirmação da Corte de origem, dado pela observância das formalidades estabelecidas nos CTN, art. 202 e CTN, art. 203, leva a que a discussão recaia sobre elementos concretos de elaboração da CDA, cuja (eventual) revisão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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62 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando a certidão de conter a data e o número da inscrição da dívida ativa, de rigor o reconhecimento da nulidade, inadmissível, entretanto, a extinção do processo «ex officio, possível que é a substituição do título executivo nos termos do CTN, art. 203 e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva do processo anulada determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso fazendário provido.
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63 - TRT3. Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.
«Conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e CTN, art. 202, V, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, fundamentadamente refutou as teses de: a) violação ao CPC/1973, art. 535, IIe de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios; b) malferimento dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203 e art. 2º, § 5º, da LEF, porquanto ausentes os requisitos de validade da CDA;c) imprescindibilidade da prova pericial e malferimento aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420;d) negativa de vigência ao CTN, art. 138 pela caracterização da denúncia espontânea e impossibilidade de cobrança de multa; e) ilegalidade da imposição de multa moratória e juros moratórios; f) impossibilidade de cobrança da Taxa Selic para fins tributários. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa genérica. Princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Exclusão do encargo legal. Lei 8.844/1994. Substituição dos honorários advocatícios. Legalidade.
«1. De acordo com o princípio da dialeticidade, não é dado à parte atacar a decisão judicial mediante simples negativa genérica, sem demonstração adequada da existência de error in iudicando. ... ()
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66 - TRT3. Execução. Título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos.
«Presentes todos os requisitos legais para constituição da dívida (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º), nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203, há presunção legal de certeza e liquidez do crédito inscrito na dívida ativa. Se o título apresenta todos os requisitos exigidos em lei para constituição da dívida e sendo flagrante o descumprimento de norma de natureza cogente, pela empresa executada, em prejuízo de um enorme contingente de trabalhadores, restabelece-se a penhora realizada na execução, em prosseguimento da execução fiscal, revogando a antecipação dos efeitos da tutela concedidos na sentença recorrida.... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Arts. 3º, 267, VI, e 618 do CPC/1973. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Art. 2º da Lei de execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC,CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) a alegação sobre a afronta aos arts. 3º, 267, VI, e 618; aos CTN, art. 202 e CTN, art. 203; e ao art. 2º da Lei de Execução Fiscal, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; e c) a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Arts. 3º, 267, VI, e 618 do CPC/1973. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Art. 2º da Lei de execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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69 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e Lei 6.830/1980, art. 6º. CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204.
«1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida Ativa – CDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Emenda ou substituição da cda possibilidade. Até a prolação da sentença nos embargos à execução. Precedentes.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa que lastrou execução fiscal, todavia, ante a ausência de decisão de primeira instância em sede de embargos, nos termos do CTN, art. 203, bem como do § 8º, do art. 2º, da LEF, possibilitou à Fazenda Pública a substituição da CDA. ... ()
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