(DOC. VP 148.3675.5000.7100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Emenda ou substituição da cda possibilidade. Até a prolação da sentença nos embargos à execução. Precedentes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa que lastrou execução fiscal, todavia, ante a ausência de decisão de primeira instância em sede de embargos, nos termos do CTN, art. 203, bem como do § 8º, do art. 2º, da LEF, possibilitou à Fazenda Pública a substituição da CDA. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentid

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