CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 178
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51 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a». O conjunto dos artigos de lei invocados por violados não é suficiente para a desconstrução do raciocínio moldado pela Corte de Origem. Com efeito, a Lei 13.670/2018, art. 11, versa apenas sobre a data da entrada em vigor da lei, não veiculando, por si só, qualquer comando para que a desoneração fosse finalizada. Outrossim, o mesmo pode ser dito da invocação de violação ao CTN, art. 178, isto porque, sozinho não possui comando a determinar o almejado retorno da tributação. O caso, portanto, é de incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/08/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/06/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 15/10/2013. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 104, III, e CTN, art. 178 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Isenção de imposto sobre a renda. Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d. Alienações ocorridas após revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58. Implementada a condição de isenção antes da revogação. Ganho de capital. Bonificações. Isenção proporcional. Ações originalmente adquiridas. Tributação. Ultratividade. Inocorrência. Ausência de previsão normativa da exclusão do crédito tributário. Revisão de matéria fática e de clausulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão à não sujeição à alteração promovida pelo Decreto 64.213/2019. Revogação do art. 41, § 3º, anexo I, do r ICMS/SP. Necessidade do estorno de créditos de ICMS em operações internas com insumos agropecuários. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da parte impetrante «de não estar sujeita à alteração promovida pelo Decreto 64.213/2019, ao revogar o § 3º do art. 41 do Anexo I do RICMS/SP, determinando-se, assim, não seja esta compelida a efetuar o estorno de créditos de ICMS em operações internas com insumos agropecuários.» A r. sentença de fls. 95-98 concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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54 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Sudene. Isenção da Lei 4.239/1963, art. 14. Isenção não-condicionada. Possibilidade de revogação pela Lei 9.532/1997. Inaplicabilidade da exceção ao CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito dos temas relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano- calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, Deville Hotéis e Turismo Ltda. impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal. Fundamentou a pretensão mandamental no direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei 12.546/2011, desconsiderando-se, assim, a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Incentivo fiscal. «lei do bem. Desoneração onerosa e com prazo certo. Revogação prematura. Ofensa ao CTN, art. 178. Existência.
1 - A Primeira Turma do STJ, nos autos dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, assegurou aos contribuintes atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei 11.196/2005, denominada «Lei do Bem, que estabeleceu alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos que menciona, o direito de usufruir do incentivo fiscal até 31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela Lei 13.097/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Programa de inclusão digital (pid). PIS e Cofins. Alíquota 0 (zero). «lei do bem». Desoneração fiscal onerosa e por prazo certo. Revogação prematura. Existência.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF. Precedentes desta turma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
60 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Vendas a varejo de produtos de informática. Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Benefício fiscal. Alíquota zero. Prazo final em 31/12/2018. Revogação pela Lei 13.241/2015. Legalidade. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, promovida por Solar Magazine Ltda. contra a Fazenda Nacional. Tal pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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