(DOC. VP 220.3251.1223.5682)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a». O conjunto dos artigos de lei invocados por violados não é suficiente para a desconstrução do raciocínio moldado pela Corte de Origem. Com efeito, a Lei 13.670/2018, art. 11, versa apenas sobre a data da entrada em vigor da lei, não veiculando, por si só, qualquer comando para que a desoneração fosse finalizada. Outrossim, o mesmo pode ser dito da invocação de violação ao CTN, art. 178, isto porque, sozinho não possui co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote