CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 406
+ de 764 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Juros de mora. Caráter indenizatório. CCB, art. 406. Aplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada possui natureza indenizatória e dessa forma os juros de mora devem ser fixados de acordo com o CCB, art. 406. Precedentes. ... ()
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. FGTS. Atualização das contas. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Lei 8.036/1990, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Consectários legais. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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713 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juntada do contrato. Ausência. CPC, art. 359, de 1973. Efeitos. Presunção de veracidade. Juros de mora. Cobrança. Possibilidade. Multa moratória. Pactuação. Necessidade.
«1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no CPC, art. 359, de 1973. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade. Constatação na origem. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o CCB, art. 406, para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. ... ()
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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às verbas indenizatórias. Teto para expedição de rpv. Lei vigente à época da execução. Provimento negado.
«1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas indenizatórias (auxílio-alimentação) a servidor público, os juros moratórios são devidos no patamar de 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º. A partir de 11/1/2003, incide o CCB, art. 406. Com a vigência da Lei 11.960/2009 (30/6/2009), passam a incidir os juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessionário que fornece energia elétrica. Morte de terceiro por eletrocussão. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 406, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 406 e CCB, art. 407. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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718 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
720 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Incidência do CCB, art. 406. Aplicação da taxa selic.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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