(DOC. VP 165.0995.3002.0500)

STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juntada do contrato. Ausência. CPC, art. 359, de 1973. Efeitos. Presunção de veracidade. Juros de mora. Cobrança. Possibilidade. Multa moratória. Pactuação. Necessidade.

«1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no CPC, art. 359, de 1973. 2. Necessidade de aferir se a incidência dos consectários da mora depende de expressa pactuação entre as partes ou se decorre da própria lei e/ou da natureza do contrato. 3. Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os ju

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