(DOC. VP 146.6923.3002.7000)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Incidência do CCB, art. 406. Aplicação da taxa selic.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil se refere à taxa referencial

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