721 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Juros legais. CPC/1973, art. 293. Inexistência de mora. Não incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Os juros legais objeto do CPC/1973, art. 293 dizem respeito à mora disciplinada no CCB, art. 406. ... (Continua)

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722 - TST. Danos morais e materiais. Juros de mora. Taxa de juros aplicável. Dies a quo.

«1. Consoante a jurisprudência prevalente nesta Corte, nas condenações impostas pela Justiça do Trabalho incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do Lei 8.177/1991, art. 39, não havendo falar em aplicação do disposto no CCB, art. 406. 2. Do mesmo modo, pacificado na Súmula 439/TST o entendimento desta Corte no sentido de que, nas condenações por dano moral, «os juros de mora incidem desde a ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CCB, art. 406. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Acidente de trânsito. Dano moral e material configurados. Honorários. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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724 - TST. Juros de mora. Aplicação da taxa selic.

«No âmbito trabalhista, os juros de mora são regulados pelo § 1.º do Lei 8.177/1991, art. 39, que estabelece que os juros de mora nos débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, considerando que se trata de norma legal específica, não se cogita de sua supressão em face do advento do CCB, art. 406. Desse modo, não há de se falar na observância da taxa SELIC para a contagem dos juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, em face dos termos da Lei 8.177/91. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização decorrente de seguro de vida em grupo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o CCB, art. 406. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais desassociadas do conteúdo normativo dos arts. De Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No presente caso, o recorrente aponta como violados os artigos 219 do CPC/1973 e CCB, art. 405 e CCB, art. 406, que tratam do termo inicial e da taxa dos juros de mora. No entanto traz argumentação no sentido de que o cálculo do contador judicial não observou a incidência dos juros de mora desde a citação, como determinado por decisão judicial anterior. ... (Continua)

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727 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Livre cobrança pelas instituições financeiras, que não se sujeitam a limites, muito menos ao do CCB, art. 406. Juros que, entretanto, devem limitar-se à média de mercado. Recurso parcialmente provido.

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728 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ilícito extracontratual. Tombamento de caminhão em ponte administrada pelo Município de Presidente Epitácio. Má conservação da via. Comprovação. Infringência ao dever inerente à boa gestão pública. Omissão que implica no dever de indenizar. Aferição do valor do veículo. Arbitramento com base nas tabelas da FIPE. Adequação. Não incidência do disposto na Lei 11960/2009. Juros de mora aplicáveis à razão de 1% ao mês, em observância do CCB, art. 406. Reexame necessário e recursos do autor e da municipalidade não providos.

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729 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). ... (Continua)

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730 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, §1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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