731 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pedido de aditamento ao plano de recuperação homologado. Alegação de existência de ilegalidades. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico. Impossibilidade de cumprimento do requisito do Lei 11101/2005, art. 58, § 1º, III, pois a classe que rejeitou o plano é composta de um único credor. Deságio de acordo com a realidade econômica atual da empresa. Juros previstos que ocasionariam prejuízo, contrariando o disposto no CCB, art. 406. Necessidade de apresentação de nova versão do plano de recuperação. Recurso provido em parte.

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732 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Incapacidade parcial. Indenização proporcional. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11945/09. Irrelevância. Se parcial a invalidez, a indenização do seguro obrigatório deve observar o grau de comprometimento da integridade física da vítima, de modo que não pode ser concedida no limite legal máximo, sendo irrelevante que o acidente tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08. Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. A Lei 11482/2007 não se aplica aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Juros de mora desde a citação, à taxa legal prevista no CCB, art. 406.

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733 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (CCB, art. 406). recursos parcialmente providos.

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734 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. sequela na mão esquerda. rurícola. aposentadoria por invalidez. procedência. reexame necessário. lesão, nexo causal e incapacidade permanente total caracterizados. condições culturais e socioeconômicas, neste caso, patenteiam absoluta impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, o que excepcionalmente autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez dib a partir do requerimento administrativo (26/06/2007), pois comprovado que então a autarquia tivera ciência da incapacidade, não tendo concedido o benefício. juros moratórios a partir da citação (24/01/2008) conforme súmula 204 do stj, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). correção monetária pelo igp- di. juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança a partir da vigência da lei 11960/09. sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro. mantidos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até sentença, pois ausente recurso voluntário a respeito e inadmissível reformatio in pejus em reexame necessário. autarquia isenta de custas processuais. reexame necessário parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro) com observações (índices de juros e correção monetária, aplicando- se a lei 11960/09 a partir de sua vigência; autarquia isenta de custas processuais). apelação do inss improvida, provimento parcial ao reexame necessário.

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735 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Varizes nos membros inferiores. Atendente comercial. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente e abono anual devidos. DIB a partir da citação (06/03/2007). Juros moratórios incidentes a partir da DIB, que corresponde à da citação (06/03/2007), calculados mês a mês de forma decrescente. Juros de 1% a.m. (CCB, art. 406) e correção monetária pelo IGP- DI até vigência da Lei 11960/09, quando então se aplicam os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário não provido, com observação (custas não integram condenação).

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736 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Aposentadoria por invalidez. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo ocupacional, incapacidade total e permanente. Devida aposentadoria por invalidez e o abono anual (Lei 8213/1991, art. 40 e Lei 8213/1991, art. 42). Constatação pela perícia constatou da incapacidade definitiva e total. Nexo causal evidenciado por Boletim de Ocorrência (circunstanciando o fato), oitiva das testemunhas e concessão administrativa de aposentadoria por invalidez acidentária, a qual fora cessada indevidamente. Falta de registro em carteira irrelevante, em face da comprovação da qualidade de segurada obrigatória à época do acidente pela prova testemunhal. DIB a partir da citação. Manutenção. Juros moratórios incidentes a partir da DIB, calculados mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). Correção monetária pelo IGP-DI. Juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11960/09. Mantidos honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas, por tratar-se de recurso oficial, em que não se admite a «reformatio in pejus. Autarquia isenta de custas. Reexame necessário improvido, com observações.

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737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Dano experimentado pelo autor, qual seja, a evicção, perda do veículo adquirido em função de apreensão determinada judicialmente em processo estranho a si, a que não dera causa. Autor que tinha ciência de que o veículo adquirido possuía cláusula de alienação a favorecer o banco. Fato que, entretanto, não isenta as rés da obrigação de indenizar o consumidor. Dano moral prescinde de prova, bastando comprovação do fato que lhe dera origem. Indenização que deve ser fixada em termos razoáveis a não revelar enriquecimento ilícito, a se identificar como um prêmio de loteria, porque esta não foi a vontade do legislador. Correção a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros, da citação (CCB, art. 406). Recursos desprovidos.

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738 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel. Ação cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência da locatária por problemas financeiros. Multa compensatória não se confunde com a moratória. Para o caso de inadimplemento dos locativos e encargos o locatário está sujeito à multa moratória no percentual estabelecido pela legislação civil. Condenado a locatária no pagamento dos alugueres, estes deverão ser acrescidos da multa contratual de 20% e acessórios, com os acréscimos da correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos, até a data da efetiva restituição do imóvel, além dos juros de mora (legais) a razão de 1% ao mês (CCB, art. 406) também contados do vencimento de cada parcela. Recurso desprovido.

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739 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

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740 - TJMG. Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado

«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... (Continua)

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