CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 406
+ de 766 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
701 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Incidência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic. CCB/2002, CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 406. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato. Fornecimento de painel eletrônico para o município. Valor contratado. Embargos à execução. Improcedência. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Guarujá à execução ajuizada por Bruna Painéis Eletrônicos Ltda. objetivando a cobrança de valores pelo fornecimento de painel eletrônico para o estádio municipal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir a petição inicial, por falta de interesse. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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704 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Juros de mora. CCB/2002, CCB, art. 406. Taxa Selic. Precedentes.
1 - Deve ser afastada a intempestividade do recurso se a parte juntou aos autos, no ato da interposição do especial, documento idôneo que comprova a existência dos feriados locais e respectivos atos normativos que o embasam. ... ()
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705 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CCB, art. 406: «quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 2º. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Legislação local. Juros moratórios. Correção monetária.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o IPERGS objetivando o restabelecimento de pensão por morte da genitora, ex- servidora estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o índice dos juros e correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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707 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Juros de mora. CCB, art. 406. Taxa selic. Temas 99 e 112/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito.
1 - Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Alegada violação aos CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Alegação de fato novo, em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Adequar o caso à conclusão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.
«1 - De antemão, verifica-se que a matéria versada no acórdão vergastado foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.487.139, REsp 1.517.748 e REsp 1.498.719, que cuidam do tema: «possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial, bem como a condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento). ... ()
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710 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Vício de construção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção, nos termos do CCB, art. 406, nas ações em que se busca a indenização securitária, os juros de mora são devidos a partir da citação. ... ()
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