751 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão a ser aplicada a taxa de juros consoante a Lei 9494/97. Procedência. Matéria já decidida. Prevalência da coisa julgada. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2180-35 que introduziu o artigo 1º-F ao citado diploma legal. Decisão exeqüenda proferida na vigência do Código Civil/02, devendo ser aplicada a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês (CCB, art. 406, c.c. o CTN, art. 161, § 1º). Recurso provido.

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752 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Lombo-ciatalgia. Doença progressiva. Incapacidade permanente. Auxílio-acidente. Concessão. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Percentual. Lei 11960 de 2009. Inaplicabilidade. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Sentença ilíquida. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade permanente para o desempenho de atividades habituais e nexo causal com o acidente de trabalho. Demonstração. Preenchimento dos requisitos legais. Juros moratórios.

«Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no CCB, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Sentença mantida. C... (Continua)

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753 - TJSP. Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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754 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancário. Abertura de crédito em contacorrente. Impossibilidade de alteração da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco-apelado. Juros moratórios e correção monetária devidos desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Atualização somente pela tabela prática do Tribunal de Justiça após o ajuizamento da ação, incidindo, a partir da citação, também os juros de mora calculados segundo o disposto no CCB, art. 406, ou seja, conforme a taxa praticada para a mora da fazenda nacional (1% ao mês). Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.

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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Responsabilidade civil. Construção. Obra pública. Município de São Paulo. Reforma do autódromo de interlagos realizada e não paga. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Período de aplicação do CCB, art. 406. Necessidade de observância da taxa selic. Aplicação que não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária. Distribuição, em partes iguais, das custas e despesas correspondentes à fase de liquidação e considerada descabida a fixação de verba honorária. Recurso da autora provido em parte apenas para determinar a observância da taxa selic no período referido.

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756 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência a partir da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Constituição em mora neste momento. Taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406). Recurso provido neste aspecto.

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757 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Incidência de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

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758 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente típico. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Maior esforço para a realização das tarefas. Sequelas definitivas. Auxílio-acidente de 30% sob a égide da Lei nº: 8213/91. Cabimento. Os juros de mora devem ser contados desde a citação, mês a mês, no percentual de 1% por força do disposto no CCB, art. 406. Deram parcial provimento ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso da autarquia.

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759 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Redução de vencimentos visando adequação ao teto salarial. Emendas Constitucionais 19/98, 41/03, Lei Estadual 6995/90 e Lei Complementar Estadual 802/95. Descabimento. Respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de observância, doutro turno, da prescrição qüinqüenal quanto aos atrasados. Determinação para elevação da taxa dos juros de mora para a prevista no CCB, art. 406, bem como dos honorários de advogado para quinze por cento da condenação. Recurso do autor provido para esse fim, provido em parte o recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual.

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760 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.

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