CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 406
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Doc. VP 144.9131.4011.2200
741 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 144.9131.4003.1000
742 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Contrato que prevê taxa de 1% ao mês. Legalidade. Só há a incidência dos juros moratórios legais quando o contrato nada dispuser a respeito. CCB, art. 406. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.9060.0015.2500
743 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fluência a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, o que ocorreu somente com a citação. Incidência da taxa de um por cento ao mês, nos termos do CCB, art. 406. Recurso não provido.
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Doc. VP 144.9060.0014.2900
744 - TJSP. Seguro. Agrícola. Condições gerais. Correção monetária. Incidência a partir do inadimplemento da obrigação com a recusa do pagamento da indenização securitária. Juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (CCB, art. 406). Recurso da ré provido nessa parte.
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Doc. VP 144.9644.5003.2100
745 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato bancário. Incidência em 1% ao mês. Admissibilidade, uma vez que pactuada e prevista no CCB, art. 406. Verba mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.3720.6005.6600
746 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Insurgência ao argumento de que os juros devem incidir a partir da citação. Desacolhimento. Os juros moratórios fluem desde o inadimplemento da obrigação, se convencionados em contrato, nos termos do CCB, art. 406. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 145.4863.9014.5400
747 - TJSP. O qual constou ser ocupante de cargo de direção, a ensejar responsabilização pessoal. Ainda que percebido o lapso, deixou de comunicar ao poder judiciário a ocorrência. Negligência evidenciada. Constrição indevida de bens do autor, tendo, inclusive, seu sigilo fiscal quebrado. Dano moral reconhecido. Eventual erro da justiça especializada deve ser reparado com a propositura de ação cabível na justiça competente. Impossibilidade de se arbitrar danos materiais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido apenas quantos aos juros, que serão fixados em 12% ao nos termos do CCB, art. 406, restando desprovido o recurso da fazenda estadual.
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Doc. VP 146.8983.5006.1800
748 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo que engloba a integralidade dos vencimentos, exceto as verbas de caráter eventual. Artigo 129 da Constituição do Estado. Ação procedente. Determinação de recálculo dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação. CCB, art. 406. Apostilamento do título, observando-se a natureza alimentar. Recurso provido para estes fins.
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Doc. VP 146.8983.5001.1900
749 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Ação parcialmente procedente. Incidência dos juros a partir da citação. CPC/1973, art. 219, na taxa de 1% ao mês. CCB, art. 406, e CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido, em parte para estes fins.
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Doc. VP 147.2802.8004.6800
750 - TJSP. Juros. Legais. Pedido para que os juros de mora legais incidam desde o inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que as partes convencionaram a taxa dos juros de mora. Inteligência do CCB, art. 406. Inadmissibilidade da cumulação dos juros moratórios contratuais e legais, visto que estes têm caráter supletivo. Recurso improvido.
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