(DOC. VP 141.5993.0004.2800)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização decorrente de seguro de vida em grupo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o CCB, art. 406. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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