(DOC. VP 163.4512.5003.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade. Constatação na origem. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o CCB, art. 406, para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto

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