(DOC. VP 161.6884.9003.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessionário que fornece energia elétrica. Morte de terceiro por eletrocussão. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 406, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Espec

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