CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Intimação prévia. Desnecessidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 620, § 1º, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Divergência não comprovada. Hipóteses fáticas distintas. Resolução do cnj. Não cabimento. Lei. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620, se o Tribunal de origem, ao julgar dos aclaratórios, asseverou que a intimação do advogado do apelante da sentença condenatória, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º, dispensa a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) no que se refere à aventada violação do CPP, art. 155 e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) no que diz respeito à apontada ofensa ao CP, art. 14, I aos CPP, art. 158, CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CCB/2002, art. 320. No entanto, nas razões do agravo a defesa limitou-se a sustentar que não incide a Súmula 211/STJ na espécie e que a análise da negativa de vigência aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória, deixando de refutar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ com relação à ofensa ao CP, art. 14, I, CPP, art. 158 e CCB/2002, art. 320. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, contradição e obscuridade do acórdão embargado. Inocorrência. Mera repetição dos embargos anteriormente opostos. Embargos rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 620, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Negativa de vigência ao CPP, art. 231. Não ocorrência. Violação ao CP, art. 299. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68. Pena devidamente individualizada. Inexistência de bis in idem. Perda do cargo publico devidamente justificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contrariedade ao CP, art. 71. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Agravo regimental não provido.
«1 - Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, observa-se que toda a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, portanto, a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pela Súmula 284/STF - a) as razões não permitem a exata compreensão da controvérsia; b) não indicou em que consistiu a violação do art. 581, IX, do Código de Processo penal; e c) qual o vício teria acarretado a violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620 - e da Súmula 283/STF. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... ()
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