121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Presença de indícios mínimos de autoria. Princípio in dubio pro societate. Recebimento. Justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a desnecessidade da transcrição das notas taquigráficas, tendo, no caso, a certidão de julgamento relatado a divergência que acolheu a preliminar de nulidade. ... (Continua)

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122 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a jurisprudência dessa Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações ocorridas fora do período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais e que se as condutas praticadas pelo recorrente são autônomas, praticadas em contextos distintos, inviável rever o entendimento em recurso especial, sem o necessário exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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123 - STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou: a) a incidência da Súmula 284/STF quanto à invocada negativa de vigência ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CPC/2015, art. 489; b) o descabimento de apreciação, via eleita, da apontada violação à norma constitucional; c) a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à indigitada afronta a Lei 8.666/1963, art. 89 e à alegação de inexistência do crime de peculato; e, por fim d) a incidência da Súmula 284/STF, circunscrita à indigitada «degeneração ao CPP, art. 41, CPP, art. 155 e CPP, art. 327, § 2º., no agravo em recurso especial a defesa deixou de infirmar o fundamento descrito letra «d, de forma específica e pormenorizada. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. CPP, art. 413. Decisão fundamentada nas provas produzidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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125 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 620. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito pela absolvição. Tribunal de origem que entendeu existirem provas suficientes para sustentar a condenação. Rever o entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Laudo pericial com menor valor probatório em razão de o crime não deixar vestígios. Decisão mantida.

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127 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que não houve a aventada reformatio in pejus na dosimetria da pena imposta ao ora embargante. ... (Continua)

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128 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Voto de acordo com a jurisprudência da corte.

I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Independência entre as esferas civil e penal. Ação civil pública julgada improcedente. Repercussão na ação penal acerca do mesmo fato. Inexistente. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria afeta ao âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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130 - STJ. Penal. E processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Condenação criminal com trânsito em julgado certificado há mais de cinco anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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