CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
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111 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido
«1 - O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ ... ()
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112 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 3) violação a dispositivo constitucional. 4) violação ao CPP, CPP, art. 620. Inocorrência. 4.1) rediscussão de matéria. 4.2) acórdão que não precisa refutar diretamente todas as alegações. 4.3) inovação recursal. 5) violação ao CP, CP, art. 217-A. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5.1) desclassificação ou tentativa. Delito consumado. 6) violação ao CPP, art. 381, III. Erro de tipo. Vítima que aparentava ser maior de 14 anos. Ausência de prequestionamento. 6.1) vulnerabilidade relativa. Não cabimento. 7) embargos de declaração recebidos como agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vícios integrativos não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em embargos de declaração e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, 93, IX, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c, última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade via eleita. Alegada omissão acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vício integrativo não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Reputa-se descabida, via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em embargos de declaração e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/88, art. 5º, II, LIV e LVII, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originária CF/88, art. 102, III. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade via eleita. Alegada omissão e contradição provimento embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vícios integrativos não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Reputa-se descabida, via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em aclaratórios e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/8, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, «I, III, «V, X, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; e CF/88, art. 93, IX, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originária CF/88, art. 102,III. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão julgamento, hipóteses de incidência que não se coadunam ao caso em exame. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidades. Temas não analisados pelo tribunal de origem em razão da preclusão. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Instâncias ordinárias esgotadas. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste hipótese. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste hipótese. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Presença de indícios mínimos de autoria. Princípio in dubio pro societate. Recebimento. Justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a desnecessidade da transcrição das notas taquigráficas, tendo, no caso, a certidão de julgamento relatado a divergência que acolheu a preliminar de nulidade. ... ()
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